ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES.. 4

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE.. 4

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012) 4

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014) 5

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS.. 6

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO.. 6

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL. 6

3. DESPESA.. 6

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO.. 7

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS.. 7

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA.. 8

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.. 8

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.. 8

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.. 9

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento. 10

4.2. BALANÇO FINANCEIRO.. 11

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL. 12

4.3.1. Ativo. 12

4.3.1.1. Ativo Circulante. 13

4.3.1.2.1. Créditos por Danos ao Patrimônio. 13

4.3.1.2.2. Estoques. 13

4.3.1.3. Ativo Não Circulante. 14

4.3.1.3.1. Ativo Imobilizado e Intangível 14

4.3.2. Passivo. 16

4.3.2.1. Passivo Circulante. 16

4.3.2.2. Passivo Não Circulante. 17

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. 17

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação. 18

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte. 18

4.3.2.5.1. Cancelamento de Restos a Pagar Liquidados. 19

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS.. 20

5. RECOMENDAÇÕES.. 20

6. CONCLUSÃO.. 21

 

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº.

NÚMERO DO PROCESSO 3709/2020

1. INFORMAÇÕES

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE

Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga de Taguatinga

Endereço: Cel. Camilo Godinho  - Centro  77.320-000

CNPJ: 19.408.070/0001-01

Fone/Fax: Comercial (63) 36541494  Residencial ()    Residencial (63) 36541494 

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)

 

Gestor: Elem Maria Borges Dos Santos

Endereço: Rua 16 Sn(casa)   - Setor Norte  77.320-000

CPF: 001.125.731-85

Identidade: 23501 - SSP/TO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Celular (06) 992353051 

Período de Vigência: 21/08/2017 a 23/03/2020

 

Controle Interno: Hugo Leonardo Teixeira Povoa

Endereço: Avenida Minas Gerais - Setor Leste  77.320-000

CPF: 050.176.741-01

Identidade: 1.170.862 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Comercial (63) 3654-1601  Celular (63) 999501843 

Período de Vigência: A partir de 07/01/2019

 

Controle Interno: Jose Nunes Oliveira

Endereço: Quadra nw 06, Lote 25, Casa 02 - Aureny i  77.270-000

CPF: 951.101.861-20

Identidade: 277192 - 2ª VIA - SSP TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Celular (63) 992011547 

Período de Vigência: 04/05/2018 a 06/01/2019

 

 

Contador: Gleysson Mendes da Fonseca

Endereço: Rua 16 - st Norte  77.320-000

CPF: 015.192.581-00

Identidade: 628.660 - TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Celular (63) 92341689 

Período de Vigência: A partir de 01/10/2017

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)

 

Gestor: Elem Maria Borges Dos Santos

Endereço: Rua 16 Sn(casa)   - Setor Norte  77.320-000

CPF: 001.125.731-85

Identidade: 23501 - SSP/TO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Celular (06) 992353051 

 

Controle Interno: Hugo Leonardo Teixeira Povoa

Endereço: Avenida Minas Gerais - Setor Leste  77.320-000

CPF: 050.176.741-01

Identidade: 1.170.862 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Comercial (63) 3654-1601  Celular (63) 999501843 

 

 

Contador: Gleysson Mendes da Fonseca

Endereço: Rua 16 - st Norte  77.320-000

CPF: 015.192.581-00

Identidade: 628.660 - TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Celular (63) 92341689 

 

 

 

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS

a) Em cumprimento a determinação constitucional e atendendo as disposições constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica e Instrução Normativa n°. 07/2013, do TCE/TO, procedemos à análise da presente prestação de contas, com o objetivo de subsidiar o Julgamento por este Tribunal. As fontes de critério utilizadas foram as seguintes: Constituições Federal e Estadual; Lei Federal nº. 4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade e Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano Plurianual - PPA nº 469/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 478/2018, Lei Orçamentária Anual - LOA n° 479/2018, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Normas do TCE/TO.

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

a) A presente prestação de contas foi assinada digitalmente pelos responsáveis acima identificados e gerada com base nos dados contábeis da 7ª remessa de dados do SICAP - Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo SICAP/CONTÁBIL, que ingressou neste Tribunal em 02/03/2020, portanto, no prazo previsto na Instrução Normativa nº. 007, de 27 de novembro de 2013, estando formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos na referida Instrução Normativa.

b) Verifica-se que o Gestor apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, cumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL

a) Em cumprimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remessa de dados contábeis enviada intempestivamente pelos Municípios e sua Administração Indireta, por meio eletrônico com a assinatura digital e considerando as prorrogações de prazos para o envio das remessas, ocorridas no exercício, o ente em análise encaminhou através do SICAP/CONTÁBIL, os dados contábeis que estão disponíveis no respectivo sistema.

b) As remessas do Poder Executivo e Legislativo foram entregues no prazo estabelecido na Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012.

3. DESPESA

a) Compreende-se por despesa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade (despesas correntes) ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

b) O quadro abaixo evidencia a execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) da entidade por função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO

a) A classificação funcional tem por finalidade segregar a despesa pública orçamentária em função e subfunção. A função refere-se ao "maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público", enquanto que as subfunções representam um subconjunto das despesas, refletindo assim as políticas, diretrizes, objetivos no planejamento das ações dos administradores públicos. Segue o comparativo de gastos das despesas por Função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

Quadro 1 - Despesa por função

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO	%
08	Assistência Social	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69	71,47%
	Total	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69	71,47%

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2019

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS

a) A seguir, destacam-se os programas com as respectivas codificações e valores autorizados e executados.

Quadro 2 - Programas Inclusos na Lei Orçamentária Anual

PROGRAMA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% EMPENHADO x INICIAL	% EMPENHADO x ATUALIZADA
0120 - AMPARO ASSISTÊNCIAL AO IDOSO	50.000,00	26.681,26	0,00	0,00	0,00
0601 - SUPORTE ADM DA REDE DE ASSIST SOCIAL	1.039.000,00	1.047.603,17	958.437,83	92,25	91,49
0602 - SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BAS E ESPEC.	458.500,00	433.006,39	173.350,07	37,81	40,03
0603 - PROTECAO SOCIAL BASICA E ESPECIAL	36.000,00	36.000,00	1.121,69	3,12	3,12
0604 - GESTAO DE PROTECAO SOCIAL BASICA	110.000,00	150.209,18	102.376,10	93,07	68,16
0605 - ATENCAO A TERCEIRA IDADE	35.000,00	35.000,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69	71,47	71,47

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 - Exercício de 2019

b) Conforme evidenciado no citado quadro, percebe-se que houve programas de Amparo Assistêncial ao Idoso, Serviços de Proteção Social Base Espec., Proteção Social Básica e especial e Atenção a Terceira Idade com execução menor que 65%. As despesas d o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA  foram executadas em acordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em cumprimento ao que dispõe a IN 002/2013.

c) Deste modo, cada órgão deve efetuar o controle da execução do orçamento e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 da Lei nº 4320/64.

 

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA

a) As Despesas por Categoria Econômica são classificadas em Despesas Correntes, as quais correspondem aos gastos com a manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal), que totalizou R$ 1.198.172,69, e Despesas de Capital, que têm por definição os gastos destinados para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, que totalizou R$ 37.113,00. Durante o exercício de 2019, o total das despesas executadas resultou em R$ 1.235.285,69.

Quadro 3 - Despesas por Categoria Econômica

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	1.627.500,00	1.643.927,74	1.198.172,69
Pessoal e Encargos Sociais	936.000,00	867.376,50	739.833,02
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	691.500,00	776.551,24	458.339,67
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	101.000,00	84.572,26	37.113,00
Investimentos	101.000,00	84.572,26	37.113,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00
	0,00	0,00	0,00
TOTAL	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

a) A gestão orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga  está demonstrada no Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas previstas em confronto com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas. Na sequência seguem os resumos das receitas e despesas orçamentárias, bem como o resultado da execução:

Quadro 4 - Resumo das Receitas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS	SALDO
RECEITAS CORRENTES (I)	504.500,00	504.500,00	276.001,18	-228.498,82
RECEITAS DE CAPITAL (II)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)= (I+II)	504.500,00	504.500,00	276.001,18	-228.498,82
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (V) = (III+IV)	504.500,00	504.500,00	276.001,18	-228.498,82
TOTAL	504.500,00	504.500,00	276.001,18	-228.498,82

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

b) Percebe-se que as Receitas Corrente Realizadas R$ 276.001,18 em comparação à Previsão Atualizada R$ 504.500,00 correspondem em percentual 55%, enquanto que as Receitas de Capital Realizadas R$ 0,00 em relação à Previsão Atualizada R$ 0,00 equivalem em percentual 100%.

Quadro 5 - Resumo das Despesas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	SALDO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	1.627.500,00	1.643.927,74	1.198.172,69	445.755,05
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	101.000,00	84.572,26	37.113,00	47.459,26
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X)	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69	493.214,31
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (XIII) = (XI+XII)	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69	493.214,31
TOTAL DESPESA	1.728.500,00	1.728.500,00	1.235.285,69	493.214,31

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

a) São despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores devem constituir-se como exceção à regra, de modo a evitar movimentação de dotações orçamentárias para sua cobertura, omissão de passivos, distorções dos resultados contábeis e fiscais.

Quadro 6 - Despesas de Exercícios Anteriores

Categoria Econômica / Grupo de Despesas	2018	2019	2020
3.1__92 - Pessoal e Encargos	46.501,76	0,00	0,00
3.2__92 - Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
3.3__92 - Outras Desp. Correntes	0,00	0,00	0,00
4.4__92 - Investimentos	0,00	0,00	0,00
4.5__92 - Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
4.6__92 - Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL	46.501,76	0,00	0,00

Fonte: Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 de cada Exercício

b) No período de 2018 a 2020, o órgão empenhou no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores o valor de R$ 46.501,76, ou seja, despesas que já tinham sido realizadas pelo órgão, contrariando os estágios da despesa pública (art. 60, 63 e 65 da Lei nº 4.320/64).

c) Deste modo, a realização de despesas de exercícios anteriores constitui compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais (arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LRF e arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/64).

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento

a) Com base nos dados enviados ao SICAP Contábil calculou-se o percentual da contribuição patronal, para verificar se esse percentual está compatível com o fixado em lei. Segue cálculo realizado:

Quadro 7 - Regime de Previdência

DENOMINAÇÃO	VALOR
a) Regime Geral da Previdência
I - Servidores Vinculados ao RGPS - (3.1.1.2.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.05.00.00.0000 +3.1.1.2.1.01.06.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.11.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.01.31.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.01.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.02.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.03.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.04.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.13.00.00.0000 + 3.1.1.2.1.04.14.00.00.0000)	621.048,86
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.2.1.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.1.99.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.01.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.05.00.00.00.0000 + 3.1.2.2.3.99.00.00.00.0000)	118.784,16
III - Valor do Pagamento (valores líquidos 3.1.90.13.02)	0,00
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100	19,13%
b) Regime Próprio de Previdência
I - Servidores Vinculados ao RPPS - (3.1.1.1.1.01.01.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.21.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.22.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.24.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.25.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.26.00.00.0000 + 3.1.1.1.1.01.31.00.00.0000)	0,00
II - Contribuição Patronal - (3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 - 3.1.2.1.2.99.00.00.00.0000)	0,00
III - Valor do Pagamento (valores líquidos 3.1.91.13.03)	0,00
Percentual Apurado da Contribuição Patronal = II/Ix100	0%

Fonte: Arquivo Liquidação, Pagamento e Balancete Verificação - Exercício de 2019

b) Regime Geral da Previdência - cabe consignar que o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês.

c) Conforme apresentado acima, o Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga  atingiu o percentual de 19,13% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está abaixo de 20%, em desacordo com o estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8212/91.

4.2. BALANÇO FINANCEIRO

a) O Balanço Financeiro espelha a movimentação dos recursos financeiros, demonstrando seu saldo inicial, receitas, despesas e o saldo apurado no exercício anterior que será transferido para o exercício seguinte.

b) Da análise do Balanço verifica-se que a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga apresenta um saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 151.598,94 representado na tabela abaixo.

 

 

 

Quadro 8 - Exercício de 2018

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	401.242,82	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VIII)	1.391.912,42
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	951.851,78	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (IX)	0,00
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	234.242,68	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (X)	155.646,46
REVERSÕES DE AJUSTES DE PERDAS (IV)	0,00	PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS (XI)	0,00
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (V)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (XII)	18.903,67
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (VI)	149.562,60	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XIII)	170.437,33
TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI)	1.736.899,88	TOTAL (XIV) = (VIII+IX+X+XI+XII+XIII)	1.736.899,88

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2018

 

Quadro 9 - Exercício de 2019

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	276.001,18	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VIII)	1.235.285,69
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	946.700,51	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (IX)	0,00
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	169.461,92	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (X)	175.716,31
REVERSÕES DE AJUSTES DE PERDAS (IV)	0,00	PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS (XI)	0,00
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (V)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (XII)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (VI)	170.437,33	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XIII)	151.598,94
TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI)	1.562.600,94	TOTAL (XIV) = (VIII+IX+X+XI+XII+XIII)	1.562.600,94

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2019

 

c) Verifica-se que houve consonância entre o saldo para o período seguinte no valor de R$ 170.437,33, registrado no encerramento do exercício de 2018, com o valor informado neste balanço, a título de saldo do período anterior de 2019, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64.

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL

a) O Balanço Patrimonial do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga tem a finalidade de expressar qualitativa e quantitativamente seu patrimônio, demonstrando fidedignamente a situação dos saldos de seus bens, direitos e obrigações.

 

Quadro 10 - Balanço Patrimonial (MCASP)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO CIRCULANTE	178.745,69	PASSIVO CIRCULANTE	220.302,67
ATIVO NÃO-CIRCULANTE	124.858,27	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00
TOTAL DO ATIVO	303.603,96	TOTAL DO PASSIVO	220.302,67
		TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	83.301,29
TOTAL	303.603,96	TOTAL	303.603,96

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

b) O Balanço Patrimonial demonstra os componentes patrimoniais como consequência dos atos de gestão praticados no exercício. Quanto a este aspecto, O Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga apresenta um Ativo de R$ 303.603,96 e um Passivo de R$ 220.302,67. Assim, o valor residual dos ativos após deduzidos todos seus passivos resultou um Patrimônio Líquido Positivo de R$ 83.301,29.

4.3.1. Ativo

a) O Ativo compreende os recursos controlados pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial do serviço. O ativo é segregado em dois grupos circulante e não circulante.

b) O Ativo da entidade, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 303.603,96, sendo composto de R$ 178.745,69 por ativo circulante e R$ 124.858,27 por ativo não circulante.

4.3.1.1. Ativo Circulante

a) São classificados como Ativo Circulante quando atenderem a um dos seguintes critérios: (i) estiverem disponíveis para realização imediata; ou (ii) tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

b) O Ativo Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga compreende Caixa e Equivalentes de Caixa, Créditos a Curto Prazo, Demais Créditos e Valores a Curto Prazo e Estoques. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 11 - Ativo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO CIRCULANTE	178.745,69
1.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalência de Caixa	151.598,94
1.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalentes de Caixa	151.598,94
1.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Créditos e Valores a Curto Prazo	27.146,75
1.1.3.4.0.00.00.00.00.0000	Créditos por Danos ao Patrimônio	18.903,67
1.1.3.8.0.00.00.00.00.0000	Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo	8.243,08

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.2.1. Créditos por Danos ao Patrimônio

a) Considerando que a Instrução Normativa TCE/TO Nº 4/2016, de 14 de dezembro de 2016, determinou que o gestor deve informar nominalmente, em Nota Explicativa, os responsáveis por diferenças em contas bancárias e o valor correspondente, bem como as providências adotadas para a recomposição dos recursos ao erário. Devendo ser anexado à prestação de contas (7ª e 8ª remessa) o parecer da assessoria jurídica informando o andamento dos processos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência do descumprimento do prazo definido no § 4º; a probabilidade de recomposição dos recursos ao erário, considerando neste caso, a prescrição, decadência, as decisões já proferidas e outros que se fizerem necessários, bem como as medidas adotadas na execução das sentenças proferidas.

Conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 18.903,67 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016.

4.3.1.2.2. Estoques

a) Constata-se que ao final do exercício em análise O Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga , não apresentou saldo na conta estoque ao analisarmos as movimentações na conta 1.1.5 - Estoques, observamos que houve R$ 206.696,70, de débitos/entradas e R$ 206.696,70 de créditos/saídas, também houve despesas liquidadas na rubrica de despesa 3.3.90.30 - "Material de Consumo" de R$ 198.390,14 e na rubrica de despesa 3.3.90.32 - “Material de Distribuição Gratuita” de R$ 8.306,56, e as baixas na conta 3.3.1 - "Uso de Material de Consumo" da DVP no valor de R$ 206.696,70, conforme detalhado a seguir:

Quadro 12 - Movimentação de Estoque/Conta 3.3.1 - Uso de Material de Consumo

PERÍODO	DÉBITO	CRÉDITO	USO DO MATERIAL
Janeiro	0,00	0,00	0,00
Fevereiro	25.357,26	0,00	25.357,26
Março	0,00	0,00	0,00
Abril	0,00	0,00	0,00
Maio	0,00	0,00	0,00
Junho	0,00	0,00	0,00
Julho	0,00	0,00	0,00
Agosto	0,00	0,00	0,00
Setembro	0,00	0,00	0,00
Outubro	0,00	0,00	0,00
Novembro	0,00	0,00	0,00
Dezembro	181.339,44	0,00	181.339,44
MEDIA	17.224,73	0,00	17.224,73
TOTAL	206.696,70	0,00	206.696,70

Fonte: Arquivo Movimento Contábil - Exercício de 2019

b) Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 17.224,73, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020.

4.3.1.3. Ativo Não Circulante

a) Ativo Não Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga compreende Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 13 - Ativo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO NÃO-CIRCULANTE	124.858,27
1.2.2.0.0.00.00.00.00.0000	Investimentos	48.765,42
1.2.2.7.0.00.00.00.00.0000	Demais Investimentos Permanentes	48.765,42
1.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Imobilizado	76.092,85
1.2.3.1.0.00.00.00.00.0000	Bens Móveis	71.252,68
1.2.3.8.1.01.00.00.00.0000	(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas	(10.697,75)
1.2.3.2.0.00.00.00.00.0000	Bens Imóveis	15.917,92
1.2.3.8.1.02.00.00.00.0000	(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas	(380,00)

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.3.1. Ativo Imobilizado e Intangível

a) O Ativo não Circulante/Imobilizado e Intangível alcançou R$ 76.092,85, deste valor destacam-se os Bens Móveis, cujo montante corresponde a R$ 60.554,93, os Bens Imóveis no valor de R$ 15.537,92.

b) Na sequência são apresentados os valores dos bens móveis, imóveis e intangíveis constantes do Demonstrativo BEM ATIVO IMOBILIZADO.

Quadro 14 - Bem Ativo Imobilizado

TIPO VALOR	MÓVEIS	IMÓVEIS	INTANGÍVEIS	TOTAL
Saldo Anterior	35.899,68	14.157,92	0,00	50.057,60
Aquisição	35.353,00	1.760,00	0,00	37.113,00
Incorporação	0,00	0,00	0,00	0,00
Reavaliação	0,00	0,00	0,00	0,00
Total Entradas	35.353,00	1.760,00	0,00	37.113,00
Alienação	0,00	0,00	0,00	0,00
Depreciação/Amortização	10.697,75	380,00	0,00	11.077,75
Impairment	0,00	0,00	0,00	0,00
Baixas	0,00	0,00	0,00	0,00
Total de Saídas	10.697,75	380,00	0,00	11.077,75
Saldo Final	60.554,93	15.537,92	0,00	76.092,85

Fonte: Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

c) O Demonstrativo do Ativo Imobilizado, no exercício, apresenta o total de entradas no valor de 37.113,00 separados em: aquisição de R$37.113,00, incorporação R$0,00 e reavaliação de R$0,00. Também apresenta na conta Depreciação R$ 5.462,80.

d) O ativo imobilizado é reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção. O Ente Público deve incorporar ao seu patrimônio os ativos de Bens Móveis e Bens Imóveis adquiridos no período. Assim o somatório dos bens incorporados nas contas 1.2.3.1 – Bens Móveis e 1.2.3.2 Bens Imóveis do Balancete de Verificação deve ser maior ou igual aos valores registrados com despesa de capital nas contas 44 - Investimentos e 45 - Inversões Financeiras.

Quadro 15 - Conferência do Ativo Imobilizado

ATIVO IMOBILIZADO	VARIAÇÃO NO BALANCETE DE VERIFICAÇÃO	LIQUIDAÇÕES DO EXERCÍCIO E DE RESTOS A PAGAR	DIFERENÇA
Móveis	35.353,00	37.113,00	-1.760,00
Imóveis	1.760,00	0,00	1.760,00
TOTAL	37.113,00	37.113,00	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial e Balancete de Verificação - Exercício de 2019

e) Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exercício de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 37.113,00. Ao compararmos este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras de R$ 37.113,00, guardando uniformidade entre as duas informações.

Quadro 16 - Comparativo Balanço Patrimonial e Ativo Imobilizado

TIPO DO BEM	BAL. PATRIMONIAL	ATIVO IMOBILIZADO	DIFERENÇA
Bens Móveis	60.554,93	60.554,93	0,00
Bens Imóveis	15.537,92	15.537,92	0,00
Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	76.092,85	76.092,85	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial e Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

4.3.2. Passivo

a) O Passivo compreende obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. O passivo é segregado em dois grupos: passivo circulante e não circulante.

b) O Passivo do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga , no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 220.302,67, estando registrado R$ 220.302,67 no passivo Circulante e R$ 0,00 no passivo Não Circulante.

4.3.2.1. Passivo Circulante

a) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 7ª edição, os passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.

b) O Passivo Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga compreende os subgrupos 2.1.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo, 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo, 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo, 2.1.4 Obrigações Fiscais a Curto Prazo, 2.1.5 Obrigações de Repartição a Outros Entes, 2.1.7 Provisões a Curto Prazo e 2.1.8 Demais Obrigações a Curto Prazo. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 17 - Passivo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO CIRCULANTE	220.302,67
2.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto Prazo	45.588,66
2.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Pessoal a pagar	45.588,66
2.1.1.2.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Previdenciários a Pagar	0,00
2.1.1.3.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Assistênciais a Pagar	0,00
2.1.1.4.0.00.00.00.00.0000	Encargos Sociais a Pagar	0,00
2.1.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo	0,00
2.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo	806,87
2.1.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Curto Prazo	0,00
2.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações de Repartição a Outros Entes	0,00
2.1.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Curto Prazo	0,00
2.1.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Curto Prazo	173.907,14

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.2. Passivo Não Circulante 

a) O Passivo Não Circulante do Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga  compreende os subgrupos 2.2.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Longo Prazo, 2.2.2 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo, 2.2.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo, 2.2.4 Obrigações Fiscais a Longo Prazo, 2.2.7 Provisões a Longo Prazo, 2.2.8 Demais Obrigações a Longo Prazo e 2.2.9 Resultado Diferido. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 18 - Passivo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00
2.2.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo Prazo	0,00
2.2.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo	0,00
2.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores a Longo Prazo	0,00
2.2.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Longo Prazo	0,00
2.2.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Longo Prazo	0,00
2.2.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Longo Prazo	0,00
2.2.9.0.0.00.00.00.00.0000	Resultado Diferido	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes

Quadro 19 - Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO FINANCEIRO	159.842,02	PASSIVO FINANCEIRO	220.382,67
ATIVO PERMANENTE	143.761,94	PASSIVO PERMANENTE	0,00
		SALDO PATRIMONIAL	83.221,29
TOTAL	303.603,96	TOTAL	303.603,96

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

a) Comparando o Ativo Financeiro (R$ 159.842,02) e Passivo Financeiro (R$ 220.382,67), o Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga  apresentou um déficit financeiro no valor de (R$ -60.540,65). O total das disponibilidades (Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos temporários) totalizaram R$ 151.598,94.

Destaca-se que o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA  registrou R$ 18.903,67 na conta 1.1.3.4 com atributo 'F'. Deduzindo esses valores do Ativo Financeiro e comparar com o Passivo Financeiro o superávit resultou em R$ 41.636,98.

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação

a) Compreende os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. A definição é orientada pelo fluxo de caixa a ser envolvido na execução futura do ato potencial.

b) O Fundo Municipal de Assistência Social de Taguatinga registrou os seguintes atos potenciais ativos e passivos:

Quadro 20 - Balanço Patrimonial

EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS	VALOR	EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS	VALOR
Garantias e Contra Garantias Recebidas	0,00	Garantias e Contra Garantias Concedidas	0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres	0,00	Execução de Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres	0,00
Direitos Contratuais	0,00	Execução de Obrigações Contratuais	0,00
Outros Atos Potenciais Ativos	0,00	Outros Atos Potenciais Passivos	0,00
TOTAL	0,00	TOTAL	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte

a) O objetivo do quadro é apresentar a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por fonte de recurso.

Quadro 21 - Superávit/Déficit Financeiro

DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
TOTAL		-60.540,65
Recursos Próprios	0010. e 5010.	-186.107,45
Recursos do MDE	0020.	0,00
Recursos do FUNDEB	0030.	0,00
Recursos do ASPS	0040.	0,00
Recursos do RPPS	0050.	0,00
Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos	0060.	0,00
Alienação de Bens	0070.	0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0080.	0,00
Multas Previstas na Legislação de Trânsito	0090.	0,00
Recursos Destinados à Educação	0200. a 0299.	0,00
Recursos Destinados à Saúde	0400. a 0499.	0,00
Recursos Destinados à Assistência Social	0700. a 0799.	125.566,80
Recursos de Convênios com a União	2000. a 2999.	0,00
Recursos de Convênios com o Estado	3000. a 3999.	0,00
Recursos de Convênios com outras Entidades	4000. a 4999.	0,00
Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal	0101	0,00
Outros Recursos Vinculados	5017. ,0600. ,0123.e 1000. a 1999. e 6000. a 7999.	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

 

b) Observa-se que o Jurisdicionado apresenta déficit financeiro nas seguintes Fontes:  - TOTAL (R$ -60.540,65); 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -186.107,45) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal o MCASP.

 

4.3.2.5.1. Cancelamento de Restos a Pagar Liquidados  

a) Com relação ao cancelamento de despesas restos a pagar liquidados, cabe destacar as determinações dos artigos 62 e 63 da Lei federal n.º 4.320/64: 

b) Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

c) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1°. Essa verificação tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2°. A liquidação da despesa, por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega do material ou da prestação de serviços (grifou-se).

d) Assim, a despesa, quando liquidada, configura, inevitavelmente, a efetiva prestação do serviço ou a entrega da mercadoria, devidamente certificada pelo Órgão Público, e, portanto, restando-lhe apenas o devido pagamento ao credor. Neste contexto, o cancelamento de um resto a pagar liquidado, porquanto possa ocorrer, consiste em ato extraordinário, e, como tal, deve estar devidamente justificado.

e) A evolução do cancelamento dos restos a pagar liquidados nos últimos exercícios é demonstrada no quadro a seguir.

Quadro 22 - Restos a Pagar Cancelados

2016	2017	2018	2019
8.774,02	0,00	0,00	0,00

Fonte: Arquivo Balancete Verificação de cada Exercício

f) Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento total de restos a pagar R$ 12.269,73, em desconformidade com art. 83 da 4.320/64.

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

a) Nos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da Execução Orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício, conforme se pode verificar pelo quadro a seguir.

Quadro 23 - Demonstração das Variações Patrimoniais

DESCRIÇÃO	VALOR
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00
Contribuições	0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	0,00
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras	1.624,45
Transferências e Delegações Recebidas	1.221.077,24
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos	0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	1.222.701,69
Pessoal e Encargos	739.833,02
Benefícios Previdenciários e Assistênciais	0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo	463.353,79
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras	0,00
Transferências e Delegações Concedidas	0,00
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos	0,00
Tributárias	0,00
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados	0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas	448,68
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS	1.203.635,49
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO	19.066,20

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais - Exercício de 2019

b) Confrontando-se as Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas apurou-se um Resultado Patrimonial do Período de R$ 19.066,20, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são superiores as Variações Patrimoniais Diminutivas.

5. RECOMENDAÇÕES

Considerando a natureza de algumas impropriedades apuradas na análise das contas, propomos a emissão das seguintes recomendações e/ou determinações para acompanhamento em contas posteriores:

1. Efetuar os registros contábeis na classe 7 e 8, referente a controles inclusive de obrigações oriundas de contratos e convênios assinados, para que ao final do Demonstrativo "Balanço Patrimonial" no campo compensações sejam evidenciados os atos que possam vir a afetar o Patrimônio e as obrigações executadas e a executar (item 4.3.4);

 

2. Realize um planejamento orçamentário e financeiro equilibrado, de modo a reduzir a realização de despesas de exercícios anteriores, permitindo, assim, maior transparência da despesa pública e da situação fiscal do Município, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei nº 4320/64. bem como observe as premissas constantes na Resolução nº 265/2018 - TCE/TO - Pleno – 06/06/2018, proferida na Consulta nº 13043/2017;

6. CONCLUSÃO

Após a Análise da Prestação de Contas apresentada pelo gestor, constituída nos termos da Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013, foi verificada, existência de inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas Constitucionais, legais ou regulamentares (Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013). Deste modo, nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, §1º e 81, III da Lei nº 1.284/2001, propomos a Citação dos responsáveis a seguir mencionados a fim de que sejam apresentadas alegações de defesa informações/documentos:

1. Senhora Elem Maria Borges Dos Santos - CPF: 001.125.731-85, Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA – TO, itens: 3.2, 4.1.3, 4.3.1.2.2, 4.3.2.5, 4.3.2.5.1 e 4.3.2.5.1 do relatório;

 

2. Senhor Gleysson Mendes da Fonseca - CPF: 015.192.581-00, Contador do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAGUATINGA – TO, itens: 3.2, 4.1.3, 4.3.1.2.2, 4.3.2.5, 4.3.2.5.1 e 4.3.2.5.1 do relatório

 

1. Houve programas de Amparo Assistencial ao Idoso, Serviços de Proteção Social Base Espec., Proteção Social Básica e especial e Atenção a Terceira Idade com execução menor que 65%. (Item 3.2 do relatório)

 

2. A alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 19,13% estando abaixo dos 20% definido no art.22, inciso I, da lei n°8212/1991. (Item 4.1.3 do relatório)

 

3. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 17.224,73, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020. (Item 4.3.1.2.2 do relatório).
4. Houve déficit financeiro nas seguintes Fontes de Recursos:  - TOTAL (R$ -60.540,65); 0010 e 5010 - Recursos Próprios (R$ -186.107,45) em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3. 2.5 do relatório).
5. Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento total de restos a pagar R$12.269,73, em desconformidade com art. 83 da 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1 do relatório).
6. Déficit Financeiro no valor de R$ 60.540,65, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município, em descumprimento ao que determina o art. 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Item 4.3.2.5.1 do relatório). Restrição de Ordem Legal Gravíssimas. (Item 2.15 da IN nº 02 de 2013)

Diante dos fatos descritos, no sentido de sanar as irregularidades e ocorrências apontadas, visando contribuir para a melhoria do desempenho das atividades, com a finalidade de atendimento aos princípios legais, assegurados os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa c/c os arts. 25/36 do RITCE e IN/TCE nº 07/2013.

Encaminhe-se à Terceira Relatoria para as providências cabíveis.